AgRg no AREsp 3062438 / MG

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeir...

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书目详细资料

主要作者:	Joel Ilan Paciornik
格式:	Acórdão
语言:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2026
Editora:	DJEN
Assuntos:	Direito ambiental
在线阅读:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+AREsp+inpath%28CLAP%29+and+3062438+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Quinta Turma