RMS 39173 / BA

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, por consequência, perde o objeto a Medida Cautelar nº 20602/BA. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desem...

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Reynaldo Soares Da Fonseca
التنسيق: Acórdão
اللغة:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2015
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
الوصول للمادة أونلاين:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RMS+inpath%28CLAP%29+and+39173+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma