AgRg no RHC 118075 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ribeiro Dantas
Formato: Acórdão
Lenguaje:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2019
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Acceso en línea:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+RHC+inpath%28CLAP%29+and+118075+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma