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CC 18445 / MG

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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Bibliographic Details
Main Author: Luiz Vicente Cernicchiaro
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1997
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+18445+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

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