AgInt nos EDcl no REsp 1813586 / MS

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sé...

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Détails bibliographiques

Auteur principal:	Regina Helena Costa
Format:	Acórdão
Langue:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2019
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
Accès en ligne:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgInt+nos+EDcl+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+1813586+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Turma