IAC no REsp 1957818 / SP
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, admitir o Incidente de Assunção de Competência (Arts. 947, do CPC, e 271-C, do RISTJ) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Possibilidade, impossibilidade e/ou cond...
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Acórdão |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2025 |
| Editora: | DJEN |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Truy cập trực tuyến: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=IAC+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+1957818+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Primeira Seção |