REsp 257970 / SP

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e julgar prejudicado o da empresa, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes d...

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Bewaard in:
Bibliografische gegevens
Hoofdauteur: Francisco Falcão
Formaat: Acórdão
Taal:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2006
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online toegang:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+257970+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma

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