CC 26951 / SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Tubarão-SC, nos termos do vo...

Full description

Bibliographic Details

Main Author:	Garcia Vieira
Format:	Acórdão
Language:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	1999
Editora:	DJ
Assuntos:	Direito ambiental
Online Access:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+26951+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Seção