REsp 77541 / SP

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA E POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COMPANHIA.

Sábháilte in:
Sonraí bibleagrafaíochta
Príomhchruthaitheoir: Milton Luiz Pereira
Formáid: Acórdão
Teanga:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:1996
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Rochtain ar líne:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+77541+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma