Inq 1524 / DF
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, rejeitar as preliminares e recebeu, parcialmente, a denún...
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Acórdão |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2025 |
| Editora: | DJEN |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| 在線閱讀: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=Inq+inpath%28CLAP%29+and+1524+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Corte Especial |
| 總結: | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, rejeitar as preliminares e recebeu, parcialmente, a denúncia ofertada em face de M.F.L., pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 48 c/c art. 53, inciso II, da Lei n. 9.608/1998 e, por maioria, reconheceu a prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação à conduta tipificada no art. 40, da Lei 9.605/1998, quanto aos fatos ocorridos entre 2011 e 2013, nos termos do voto do Sr. Ministro revisor. Quanto às preliminares, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Quanto ao reconhecimento da prescrição relativo aos fatos ocorridos entre 2011 e 2013 , os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes e Raul Araújo votaram com os Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Vencidos a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Relatora), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves. Quanto às demais condutas descritas na denúncia, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. |
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