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HC 84498 / MT

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram c...

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Napoleão Nunes Maia Filho
Médium: Acórdão
Jazyk:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2008
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
On-line přístup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=HC+inpath%28CLAP%29+and+84498+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma

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