CC 99541 / PR
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Palmas/PR, um dos Suscitados. Vencido o Sr....
Gorde:
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| Formatua: | Acórdão |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2010 |
| Editora: | DJE |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Sarrera elektronikoa: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+99541+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Terceira Seção |
| Gaia: | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Palmas/PR, um dos Suscitados. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conhecia do conflito e declarava competente a Justiça Federal. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Gilson Dipp (Art. 162, § 2º, RISTJ). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. |
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