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CC 99541 / PR

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Palmas/PR, um dos Suscitados. Vencido o Sr....

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Bibliographic Details
Main Author: Arnaldo Esteves Lima
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2010
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+99541+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

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