REsp 1112283 / PB

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori...

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Bibliographic Details

Main Author:	Benedito Gonçalves
Format:	Acórdão
Language:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2009
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
Online Access:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1112283+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Turma