RHC 11602 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para trancar a ação penal, por falta de justa causa, quanto ao crime do art. 50, I, da Lei 6.766/79,...

Ամբողջական նկարագրություն

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ: Felix Fischer
Ձևաչափ: Acórdão
Լեզու:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2002
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Առցանց հասանելիություն:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+11602+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma
Նկարագրություն
Ամփոփում:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para trancar a ação penal, por falta de justa causa, quanto ao crime do art. 50, I, da Lei 6.766/79, sem prejuízo do prosseguimento quanto aos demais delitos. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.