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RMS 18703 / BA

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão, deu...

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Bibliographic Details
Main Author: Denise Arruda
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2007
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RMS+inpath%28CLAP%29+and+18703+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma

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