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AgRg no REsp 311513 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministr...

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Bibliographic Details
Main Author: Humberto Gomes De Barros
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2003
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+311513+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma

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