EDcl no REsp 1770967 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena C...

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书目详细资料

主要作者:	Benedito Gonçalves
格式:	Acórdão
语言:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2023
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
在线阅读:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=EDcl+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+1770967+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Seção