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REsp 1993783 / PA

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial do IBAMA e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa imposta pela Corte de origem pela oposição de...

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Bibliographic Details
Main Author: Regina Helena Costa
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2023
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1993783+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Seção

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