AgRg no REsp 501967 / RN

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido, preliminarmente, o S...

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Tác giả chính: Eliana Calmon
Định dạng: Acórdão
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2005
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Truy cập trực tuyến:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+501967+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma