AgInt nos EDcl no REsp 1797036 / MS

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sé...

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Detalhes bibliográficos

Autor principal:	Regina Helena Costa
Formato:	Acórdão
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2019
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
Acesso em linha:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgInt+nos+EDcl+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+1797036+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Turma