AgInt no AREsp 1624736 / MS

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues v...

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Bibliographic Details

Main Author:	Sérgio Kukina
Format:	Acórdão
Language:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2024
Editora:	DJEN
Assuntos:	Direito ambiental
Online Access:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgInt+no+AREsp+inpath%28CLAP%29+and+1624736+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Turma