AgRg no AREsp 552260 / RJ

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebast...

Cijeli opis

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Bibliografski detalji
Glavni autor: Antonio Saldanha Palheiro
Format: Acórdão
Jezik:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2016
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online pristup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+AREsp+inpath%28CLAP%29+and+552260+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma