AgInt no AREsp 1413420 / PR

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regin...

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Detalles Bibliográficos

Autor principal:	Gurgel De Faria
Formato:	Acórdão
Lenguaje:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2026
Editora:	DJEN
Assuntos:	Direito ambiental
Acceso en línea:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgInt+no+AREsp+inpath%28CLAP%29+and+1413420+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Turma