HC 350897 / RS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr...

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书目详细资料

主要作者:	Ribeiro Dantas
格式:	Acórdão
语言:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2017
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
在线阅读:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=HC+inpath%28CLAP%29+and+350897+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Quinta Turma