CC 31759 / MG

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Patrocínio-M...

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Hlavní autor:	Paulo Gallotti
Médium:	Acórdão
Jazyk:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2001
Editora:	DJ
Assuntos:	Direito ambiental
On-line přístup:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+31759+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Terceira Seção