AREsp 1066063 / MG
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo para, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Regin...
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| Main Author: | |
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| Format: | Acórdão |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2020 |
| Editora: | DJE |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Online Access: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AREsp+inpath%28CLAP%29+and+1066063+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Primeira Turma |
| Summary: | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo para, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Regina Helena Costa(voto-vista), dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido para que a Corte de origem prossiga no julgamento da demanda, observando a Lei n. 4.771/1965, quanto à possibilidade de instituição da reserva legal, e o art. 19 da Lei n. 12.651/2012, quanto à sua manutenção, com o exame dos de, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente). |
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