EDcl no AgRg no Ag 407817 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herm...

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Hlavní autor:	Humberto Martins
Médium:	Acórdão
Jazyk:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2007
Editora:	DJ
Assuntos:	Direito ambiental
On-line přístup:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=EDcl+no+AgRg+no+Ag+inpath%28CLAP%29+and+407817+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Segunda Turma