REsp 1779097 / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido parcialmente o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu parcialmente dos recursos especiais de M2T Gastronomia e Serviços Ltda., T&T Gastronomia Ltda.,...
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Acórdão |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2019 |
| Editora: | DJE |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Online-ссылка: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1779097+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Primeira Turma |
| Итог: | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido parcialmente o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu parcialmente dos recursos especiais de M2T Gastronomia e Serviços Ltda., T&T Gastronomia Ltda., O Santo Entretenimento Produções e Eventos Ltda. e CIACOI Administração de Imóveis Ltda. e, nessas partes, deu-lhes parcial provimento, para: (I) estabelecer que todo montante da indenização fixada no presente feito seja destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347/85; (II) reduzir para R$ 20.000, 00 (vinte mil reais) por ano/temporada de ocupação ilícita o quantum da indenização imposta ao recorrente; conheceu parcialmente do recurso especial de Gosunset Bar e Restaurante Ltda. e, nessa parte, deu-lhe provimento, para reduzir para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano/temporada de ocupação ilícita o quantum da indenização imposta ao recorrente; conheceu em parte dos recursos especiais de Novo Brasil Bar e Restaurante Ltda. e do IBAMA e, nessas partes, dar-lhes parcial provimento, para estabelecer, tão-somente, que toda a indenização fixada no presente feito seja destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347/85; e, por unanimidade, não conheceu dos recursos especiais do MPF e da AJIN, e conhecer parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, negar-lhe provimento, termos do voto Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). MARCELO BUZAGLO DANTAS, pela parte RECORRENTES: T&T GASTRONOMIA LTDA, M2T GASTRONOMIA E SERVICOS LTDA, O SANTO ENTRETENIMENTO PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA; Dr(a). RAFAEL DE ASSIS HORN, pela parte RECORRENTE: CIACOI - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, Dr(a). MARIANA DA SILVA BODENMÜLLER, pela parte RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE JURERÊ INTERNACIONAL - AJIN, Dr(a). ADRIANO MARTINS DE PAIVA(EX LEGE), pela parte RECORRENTE: UNIÃO, Dr(a). ANDRE LOPES DE SOUSA, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e Dr(a). RAFAEL POLETTO DOS SANTOS, pela parte INTERES.: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. |
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