REsp 953880 / MG

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. M...

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Hlavní autor:	José Delgado
Médium:	Acórdão
Jazyk:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2007
Editora:	DJ
Assuntos:	Direito ambiental
On-line přístup:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+953880+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Turma