REsp 486645 / SP
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos parcialmente quanto ao art. 82, inciso III, do CPC os Srs Ministros Teori Albino Zavascki e Humberto...
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| Tác giả chính: | |
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| Định dạng: | Acórdão |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2004 |
| Editora: | DJ |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Truy cập trực tuyến: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+486645+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Primeira Turma |
| Tóm tắt: | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos parcialmente quanto ao art. 82, inciso III, do CPC os Srs Ministros Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros (voto-vista), conhecer, preliminarmente, do recurso da Fazenda Paulista por infringência do art. 535, II, do CPC, mas negar-lhe provimento e, na seqüência, dar provimento ao recurso do Ministério Público para determinar a nulidade do acórdão e da sentença, no sentido de que o "Parquet" seja invocado a integrar o feito a partir da contestação, assegurando a sua participação em todos os atos processuais que se seguirem, julgando-se prejudicado o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo quanto aos demais dispositivos legais invocados como contrariados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros. |
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