REsp 1860239 / SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da empresa e dar provimento ao recurso especial da União, para condenar a empresa ré ao ressarcimento integral do valor obtido com...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Sérgio Kukina
Formatua: Acórdão
Hizkuntza:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2022
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Sarrera elektronikoa:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1860239+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma