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RHC 9265 / CE

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e...

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Bibliographic Details
Main Author: Fernando Gonçalves
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2000
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+9265+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma

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