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CC 41279 / RS

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara Criminal de Passo F...

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Bibliographic Details
Main Author: Jorge Scartezzini
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2004
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+41279+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

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