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RHC 15812 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Gilson Dipp
Formato: Acórdão
Idioma:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2004
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Acceso en liña:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+15812+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma

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