Obálka

CC 96853 / RS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Og Fernandes
Médium: Acórdão
Jazyk:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2008
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
On-line přístup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+96853+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

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