Зображення обкладинки

CC 96853 / RS

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande...

Повний опис

Збережено в:
Бібліографічні деталі
Автор: Og Fernandes
Формат: Acórdão
Мова:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2008
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Онлайн доступ:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+96853+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

Схожі ресурси

Схожі ресурси

  • CC 114100 / SP
    за авторством: Og Fernandes
    Опубліковано: (2011)
  • CC 80905 / RJ
    за авторством: Og Fernandes
    Опубліковано: (2009)
  • CC 115003 / MG
    за авторством: Og Fernandes
    Опубліковано: (2011)
  • CC 24975 / RS
    за авторством: Gilson Dipp
    Опубліковано: (1999)
  • CC 39055 / RS
    за авторством: Paulo Medina
    Опубліковано: (2005)