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CC 47079 / RJ

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ, nos termo...

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Détails bibliographiques
Auteur principal: Paulo Medina
Format: Acórdão
Langue:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2005
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Accès en ligne:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+47079+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

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