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CC 99294 / RO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara de Cerejeiras - RO, nos termos do voto...

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Détails bibliographiques
Auteur principal: Maria Thereza De Assis Moura
Format: Acórdão
Langue:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2009
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Accès en ligne:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+99294+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção

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