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REsp 1485893 / MG

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes...

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Библиографические подробности
Главный автор: Herman Benjamin
Формат: Acórdão
Язык:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2019
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online-ссылка:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1485893+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma

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