REsp 1681074 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Lei n. 12.651/2012 no caso concreto, co...

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Napoleão Nunes Maia Filho
Format: Acórdão
Jezik:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2021
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online dostop:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1681074+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma