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REsp 509924 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ca...

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Библиографические подробности
Главный автор: João Otávio De Noronha
Формат: Acórdão
Язык:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2007
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online-ссылка:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+509924+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma

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