REsp 509924 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ca...

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書目詳細資料

主要作者:	João Otávio De Noronha
格式:	Acórdão
語言:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2007
Editora:	DJ
Assuntos:	Direito ambiental
在線閱讀:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+509924+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Segunda Turma