AgInt no REsp 1444425 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Benedito Gonçalves
Format: Acórdão
Sprog:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2017
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online adgang:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgInt+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+1444425+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma