AgInt no REsp 1444425 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Benedito Gonçalves
Formato: Acórdão
Idioma:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2017
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Acesso em linha:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgInt+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+1444425+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma