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EDcl no AgInt no REsp 1731932 / MG

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Camp...

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Og Fernandes
Médium: Acórdão
Jazyk:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2020
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
On-line přístup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=EDcl+no+AgInt+no+REsp+inpath%28CLAP%29+and+1731932+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma

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