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RHC 17429 / GO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Estev...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Gilson Dipp
Formato: Acórdão
Lenguaje:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2005
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Acceso en línea:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+17429+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma

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