RHC 17429 / GO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Estev...

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書目詳細資料

主要作者:	Gilson Dipp
格式:	Acórdão
語言:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2005
Editora:	DJ
Assuntos:	Direito ambiental
在線閱讀:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+17429+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Quinta Turma