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REsp 1382999 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do Ministério Público Federal; negou provimento ao recurso do IBAMA, nos termos do voto do(a) Sr...

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Hlavní autor: Humberto Martins
Médium: Acórdão
Jazyk:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2014
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
On-line přístup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1382999+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma

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