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REsp 139096 / SP

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,...

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Bibliographic Details
Main Author: Milton Luiz Pereira
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2002
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+139096+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma

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